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É mais do que sabido a relação entre os barrenses e a PararBem, empresa que administra o estacionamento nas ruas da cidade. Já questiono a sua atuação quanto à isenção para moradores, a forma de pagamento, a omissão do presidente da ACEBP, o desrespeito com seus funcionários, entre outras situações desde o ano passado, quando foi implantado, e que ainda vem causando dor de cabeça aos usuários.

Já disse inúmeras vezes que sou a favor de um estacionamento rotativo na cidade, mas desde que seja sério, de valor justo e que respeite a população. O intuito principal é de minimizar a falta de vagas de estacionamento, procurando dar maior rotatividade no uso desse espaço público e melhor atender a população, mas para que isso aconteça, é preciso observar a legislação vigente, o que infelizmente não acontece muitas vezes.

Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 não permite ao município legislar sobre trânsito, assim como, mesmo onde a legislação de trânsito estabelece competência ao Município, é somente para implantar, manter e operar tal sistema, sem, contudo, delegar competência para que os municípios estabeleçam punições, como a "taxa (multa) para regularização" do estacionamento rotativo.

Sempre é bom lembrar que o poder de polícia administrativa de trânsito é função típica dos entes públicos, ou seja, funcionários da empresa PararBem não tem poder de multar, muito menos de coagir o usuário ao pagamento de "taxas de regularização" (que mais parece uma multa), ameaçando-o transformar em uma penalidade de trânsito, pois foge de sua competência e que caracteriza flagrante ilegalidade do funcionário.

Aliás, sobre isso preciso destacar que não é lícito e nem eticamente correto o agente público, no caso, o Guarda Municipal, investido na função de agente de trânsito, lavrar auto de infração de trânsito (AIT) baseado em "aviso de irregularidade" de funcionário da PararBem, a chamada "multa de balcão". Ao agente somente é legal e ético lavrar auto de infração de trânsito em que flagrar a irregularidade, pois o ato é seu e por si assinado, tem fé pública e compromete seu cargo. Soa estranho ele lavrar uma autuação com base em informações de terceiros pertencentes a uma empresa privada que tem fins econômicos e visa o lucro e enriquecimento.

A Resolução Contran nº 371 de 10 de Dezembro de 2010 (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito) é claro ao dizer que o agente de trânsito ao presenciar o cometimento da infração lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros.

Quanto aos Idosos e Deficientes, aqueles que estiverem devidamente identificados com o seu cartão de estacionamento de vaga especial, não serão autuados e nem multados pela guarda municipal ao estacionarem em vagas não exclusivas, por estas estarem já ocupadas. Em conversa recente, o Comandante da Guarda Municipal, Sr. Enock Mello, determinou aos agentes de trânsito que não autuem estes idosos e deficientes.

Enfim, a população não pode ser tratada como boba, nem mesmo ser enganada, e a minha obrigação, como advogado e vereador é exatamente de proteger e cuidar das pessoas.

 

 

 

 

 

 

 

Para que serve então, o vereador, se não defender a coletividade quando presencia a covardia disfarçada e travestida de boa intenção por parte do poder público? Quando existe um contrato milionário a ser assinado, com obras incluídas, esse somatório se torna um prato cheio na mão de gestor público mal-intencionado.

 

 

Privatizar ou conceder à empresa privada o direito de exploração do abastecimento de água tratada por 35 anos, sem garantia alguma de sucesso disto, é mais fácil para o Administrador Público Municipal do que trabalhar para melhorar a qualidade do serviço sem impactar a população com o aumento da cobrança por este mesmo serviço.

 

 

O que é preciso fazer é, buscar junto aos governos, estadual e Federal, os recursos para a retomada das obras na nova estação de tratamento de água, que ficaria acima da Represa de Santa Cecília, onde o volume de água bruta é muito maior e de qualidade muito melhor.

 

Os 23 milhões que seriam aplicados para a construção da ETA Mãe foram "desviados" para que os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro acontecessem e com isso a população se deu mal.

 

 

Parem e pensem: Faltava água antes? Claro! Mas nunca se faltou tanto. Hoje, os barrenses precisam suplicar por um mísero caminhão pipa, pois de outra forma, não receberão água tratada em suas residências. Isso é humilhante e indigno para nossa população!!

 

 

Volto a dizer que, se acabassem com tantos cargos comissionados e cabides de empregos, que tem por único objetivo visar a reeleição do atual prefeito em um nítido projeto de poder, onde diversos secretários e altos funcionários também se candidatarão, sobraria dinheiro suficiente para investir no tratamento de água e esgoto de Barra do Piraí.

 

 

Senhores e senhoras, tudo foi cuidadosamente pensado. O atual governo municipal, premeditadamente, desde janeiro de 2017, quando assumiu a prefeitura, não investiu nas estações de tratamento de água de nossa cidade, deixando o sistema cada vez mais sucateado, visando através do sofrimento dos contribuintes, aprovar com facilidade uma privatização duvidosa.

 

 

Falta Boa vontade! Falta compromisso com nossa cidade! Falta GESTÃO!

#SouBarrense

 

 

Enquanto falta água por toda a cidade e a coleta de lixo segue uma bagunça, o prefeito PAGOU para que o G1 e, provavelmente, outros veículos de comunicação publicassem uma matéria dizendo que ele, prefeito, cumpriu 80% das metas de campanha. Basta andar um pouco pela cidade para percebermos que a verdade não é bem essa.

Mas não quero discutir o mérito da matéria em si, e sim, quanto custou aos cofres públicos esta propaganda, que em minha opinião, se confunde com promoção pessoal da figura do chefe do executivo, desrespeitando o Princípio da Impessoalidade, e com o nosso dinheiro.

A matéria vem para exaltar as ações do prefeito, e não para informar a população. Quero deixar claro que não sou contra a comunicação social, afinal, para que a população tenha acesso às informações da Administração Pública, é preciso ampla divulgação.

Mas esta matéria não passa daquelas famosas “matérias pagas”, onde se paga, e muito, a um veículo de comunicação para que a matéria seja publicada. Tanto é que como vocês podem ver nas fotos do site do G1, nas áreas circuladas, fica nítido que foi a própria assessoria do prefeito que escreveu a matéria e não os jornalistas do site. Além disso, o próprio G1 indica que é uma matéria paga e que a responsabilidade pela verdade dos fatos é do anunciante.

 

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Na tarde de quarta-feira, 09, protocolei ofício inquirindo as secretarias de comunicação social e de administração sobre os gastos com mídia do atual governo, com cópia do contrato de agência de publicidade licitada com a prefeitura, fato exigido para a contratação destes tipos de serviços, com as cópias das Ordens de Serviços da prefeitura para a agência a fim de descobrir o valor gasto para pagar a publicação desta matéria.

 

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Transparência não é marketing. Marketing não é transparência. E este governo é mais midiático do que eficiente.

#SouBarrense

 

Todos os dias, caminhando pelos bairros de Barra do Piraí, eu ouço a mesma reclamação e vejo a mesma cena: pessoas carregando por grandes distâncias, baldes e galões de água e reclamando que em suas residências o abastecimento de água tratada não acontece há dias.

Eu de fato entendo quando o prefeito diz que o sistema é sucateado. De fato ele é muito antigo, mas isso não justifica o caos que se encontra o abastecimento de água tratada no município nos últimos dois anos do governo Mario Esteves.

Nem no período em que houve a crise hídrica na bacia do Rio Paraíba do Sul e demais sistemas, onde a captação era praticamente impossível e feita de forma racionada, o volume de água e a qualidade da mesma foram tão baixos.

Falar que vai licitar uma empresa para transformar o abastecimento e tratamento de esgoto da cidade é louvável, mas o povo não pode esperar. Algo deve ser feito AGORA para que a população tenha dignidade e receba água em suas residências e comércios.

Acorda prefeito! Nem só de sonhos vive a população. Água é saúde, é higiene, é alimentação, e o senhor está falhando em fornecer este bem básico ao povo da minha cidade.

#SouBarrense

 

Vocês devem se lembrar que no mês de setembro deste ano, a prefeitura lançou a cobrança da “Taxa de Fiscalização de Estabelecimento”, a TFE, e pegou muita gente de surpresa.

Essa taxa foi instituída pela lei municipal n° 1510 de 05 de dezembro de 2008, com a finalidade de fiscalizar todos que exercem alguma atividade econômica e será cobrada, anualmente, do comércio, serviços e indústrias, profissionais liberais, organizações sociais, associações e fundações. É considerada como a “renovação anual” do Alvará de Funcionamento.

A Câmara Municipal, preocupada com o impacto junto a pequenos empresários, de mais um tributo, convocou a secretária municipal de fazenda, Viviany Taranto, para uma reunião onde foi discutida a possibilidade de revogação do Tributo, sem ensejar “renúncia de receita”, que é crime de responsabilidade fiscal em face do prefeito.

De forma muito competente, a secretária buscou uma solução e a TFE foi revogada pela Câmara Municipal na sessão extraordinária ocDe forma muito competente, a secretária buscou uma solução e a TFE foi revogada pela Câmara Municipal na sessão extraordinária ocorrida ontem, 18/12. Agora, os contribuintes devem procurar a prefeitura a fim de obter respostas quanto ao cancelamento da cobrança.orrida ontem, 18/12. Agora, os contribuintes devem procurar a prefeitura a fim de obter respostas quanto ao cancelamento da cobrança..

Quero, de forma pública, agradecer e elogiar a atuação da Sra. Viviany, que teve sensibilidade ao compreender o momento econômico de nossa cidade e a dificuldade de empreendedores locais em sustentarem seus negócios, empregando trabalhadores e que mantêm a já afetada economia de Barra do Piraí girando.