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Estacionamento rotativo e sua ilegalidade

 

É mais do que sabido a relação entre os barrenses e a PararBem, empresa que administra o estacionamento nas ruas da cidade. Já questiono a sua atuação quanto à isenção para moradores, a forma de pagamento, a omissão do presidente da ACEBP, o desrespeito com seus funcionários, entre outras situações desde o ano passado, quando foi implantado, e que ainda vem causando dor de cabeça aos usuários.

Já disse inúmeras vezes que sou a favor de um estacionamento rotativo na cidade, mas desde que seja sério, de valor justo e que respeite a população. O intuito principal é de minimizar a falta de vagas de estacionamento, procurando dar maior rotatividade no uso desse espaço público e melhor atender a população, mas para que isso aconteça, é preciso observar a legislação vigente, o que infelizmente não acontece muitas vezes.

Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 não permite ao município legislar sobre trânsito, assim como, mesmo onde a legislação de trânsito estabelece competência ao Município, é somente para implantar, manter e operar tal sistema, sem, contudo, delegar competência para que os municípios estabeleçam punições, como a "taxa (multa) para regularização" do estacionamento rotativo.

Sempre é bom lembrar que o poder de polícia administrativa de trânsito é função típica dos entes públicos, ou seja, funcionários da empresa PararBem não tem poder de multar, muito menos de coagir o usuário ao pagamento de "taxas de regularização" (que mais parece uma multa), ameaçando-o transformar em uma penalidade de trânsito, pois foge de sua competência e que caracteriza flagrante ilegalidade do funcionário.

Aliás, sobre isso preciso destacar que não é lícito e nem eticamente correto o agente público, no caso, o Guarda Municipal, investido na função de agente de trânsito, lavrar auto de infração de trânsito (AIT) baseado em "aviso de irregularidade" de funcionário da PararBem, a chamada "multa de balcão". Ao agente somente é legal e ético lavrar auto de infração de trânsito em que flagrar a irregularidade, pois o ato é seu e por si assinado, tem fé pública e compromete seu cargo. Soa estranho ele lavrar uma autuação com base em informações de terceiros pertencentes a uma empresa privada que tem fins econômicos e visa o lucro e enriquecimento.

A Resolução Contran nº 371 de 10 de Dezembro de 2010 (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito) é claro ao dizer que o agente de trânsito ao presenciar o cometimento da infração lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros.

Quanto aos Idosos e Deficientes, aqueles que estiverem devidamente identificados com o seu cartão de estacionamento de vaga especial, não serão autuados e nem multados pela guarda municipal ao estacionarem em vagas não exclusivas, por estas estarem já ocupadas. Em conversa recente, o Comandante da Guarda Municipal, Sr. Enock Mello, determinou aos agentes de trânsito que não autuem estes idosos e deficientes.

Enfim, a população não pode ser tratada como boba, nem mesmo ser enganada, e a minha obrigação, como advogado e vereador é exatamente de proteger e cuidar das pessoas.